CONTRATO Nº 042/2022

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Número do Contrato

0042

Licitação de origem

0079

Objeto da licitação

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM FACE DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO-VMAA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– PROCESSO N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Data de publicação

04/01/2023

Fiscal do contrato

NÃO DEFINIDO

CPF

000.***.***-00

Órgao Contratante

Procuradoria

CNPJ

11.049.822/0001-83

Valor contratato

R$ 17.804.073,83

Vigência do contrato

De 20/10/2022 a 20/10/2023

Fornecedor do contrato

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

35.542.612/0001-90

Aditivos de Prazo

Nenhum aditivo de prazo adicionado ao contrato.

Aditivos de Valor

Nenhum aditivo de valor adicionado ao contrato.

Todos os documentos

CONTRATO Nº 042/2022

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