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DECRETO Nº 035, DE 05 DE MAIO DE 2021.
DECRETO Nº 035, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 035, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S na Comunidade da Vila Holandesa, através de procedimento instaurado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Governo, com fundamento no art. 11, inciso II; art. 13, inciso I; art. 23, 32 e 59 da Lei Federal nº 13.465/17.
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