Ementa DECRETO Nº 074, DE 08 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com redução de multa e juros de crédito tributário relativo: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto sobre Transmissão “inter – vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI; Taxa de Limpeza Pública – TLP; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Taxa de Licença e Funcionamento – TLF e Tributos Diversos.