Ementa DECRETO Nº 162, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA PRAZO DE VIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU; IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER – VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI; TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –ISSQN; TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO – TLF E TRIBUTOS DIVERSOS, REFERENTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE MORENO.