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DECRETO Nº 194, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 194, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 194, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a retomada da exigibilidade do Crédito Tributário pela incidência da cobrança de preços públicos pela utilização de espaços públicos nas feiras do município de Moreno.
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