DECRETO Nº 194, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

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Ementa DECRETO Nº 194, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a retomada da exigibilidade do Crédito Tributário pela incidência da cobrança de preços públicos pela utilização de espaços públicos nas feiras do município de Moreno.

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