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DECRETO Nº 204, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 204, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 204, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a regulamentação das Declarações mensais de serviços impostas aos sujeitos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Moreno, definida pela Lei Municipal sob o nº 512-Aa de 26 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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