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Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 8:58h
DECRETO Nº 334 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 334 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 334 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, PARA FINS DE ITBI- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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