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DECRETO Nº 472, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
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Decretos
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Ementa DECRETO Nº 472, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 661/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, CRIA O CARIMBO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – (S.I.M) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORENO/PE E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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