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Portal atualizado em: 3 de outubro de 2023 às 14:27h
DECRETO Nº 481, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 481, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 481, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as formas de Parcelamento dos débitos decorrentes de falta de recolhimento dos tributos municipais nos prazos legais, qualquer que seja a fase de cobrança.
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