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LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Município do Moreno, para adispensade propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatórios e requisições de pequeno valor (RPV)e determina providências correlatas.

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