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LEI COMPLEMENTAR Nº 599, DE 08 DE JULHO DE 2020.
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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 599, DE 08 DE JULHO DE 2020.
Cria os Conselhos Municipal e Regionais de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Município do Moreno, estabelece conceitos básicos e dá outras providências.
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