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LEI COMPLEMENTAR Nº 659 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 659 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 659 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E CADASTRAL, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR AS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE DE DOMÍNIO ÚTIL, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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