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LEI Nº 374 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
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Ementa LEI Nº 374 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
Altera o artigo 1º, o artigo 4º e revoga o seu parágrafo único acrescenta os parágrafos 1º e 2º, todos da Lei nº216/90-GP, datado de 26 de março de 1990 e dá outras providências.
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