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LEI Nº 432 DE 04 DE JULHO DE 2011.

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LEI Nº 432 DE 04 DE JULHO DE 2011.

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Ementa LEI Nº 432 DE 04 DE JULHO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo do Moreno Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento e esgotamento sanitário e a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços e dá outras providências.

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