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LEI Nº 482 DE 05 DE JUNHO DE 2013.
LEI Nº 482 DE 05 DE JUNHO DE 2013.
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Ementa LEI Nº 482 DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, instituir o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, concedendo descontos sobre multas e juros de mora incidente no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
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