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LEI Nº 499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
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Ementa LEI Nº 499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a aderir ao "Programa Mais Médicos", instituído pelo Governo Federal, concede auxílios moradia e alimentação aos profissionais do programa e dá outras providências.
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