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LEI Nº 575, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Ementa LEI Nº 575, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD/Moreno, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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