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LEI Nº 612, DE 20 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 612, DE 20 DE MAIO DE 2021.
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Ementa LEI Nº 612, DE 20 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL CARNAVAL DE MORENO,DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO A ARTISTAS QUE ATUARAM NO CARNAVAL DE MORENO EM 2020 E PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2021, POR FORÇADA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.
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