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LEI Nº 629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Ementa LEI Nº 629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA,EM EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26. DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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