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LEI Nº 634, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 634, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
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Ementa LEI Nº 634, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Concede reajuste sobre o valor do salário mínimo, com base na Medida Provisória nº 1091, de 30 de dezembro de 2021, a todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, que receberem salário mínimo ou abaixo dele e dá outras providências.
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