LEI Nº 640 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

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Ementa LEI Nº 640 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO, DESTINADO A CANTORES E MÚSICOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS, POR FORÇA DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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