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LEI Nº 646 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
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Ementa LEI Nº 646 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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