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LEI Nº 654 DE 22 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 654 DE 22 DE JULHO DE 2022
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Ementa LEI Nº 654 DE 22 DE JULHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº576/2018, VISANDO ESTABELECER O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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