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LEI Nº 690 DE 25 DE MAIO DE 2023.
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Ementa LEI Nº 690 DE 25 DE MAIO DE 2023.
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, BOTEQUINS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE MORENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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