Portal atualizado em: 4 de dezembro de 2023 às 16:21h

LEI Nº 693 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Início Leis Leis 2023 LEI Nº 693 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

ART 41. DA LEI MUNICIPAL 688 DE 18 DE MAIO DE 2023 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Download

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade