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Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2023 às 11:51h
LEI Nº 711 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
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Ementa LEI Nº 711 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
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