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LEI PROMULGADA Nº 003/2021.
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Ementa LEI PROMULGADA Nº 003/2021.
REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORENO – MORENOPREV, ATENDE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO 2019, DISPONDO SOBRE O REGIME DE CUSTEIO E O PLANO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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