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Leis 2023

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LEI Nº 680 DE 04 DE ABRIL DE 2023

05/04/2023

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 681 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

05/04/2023

INSTITUI PROGRAMA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MORENO, AUTORIZANDO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR PEIXES DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 678, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

24/02/2023

Concede reajuste sobre o valor do salário mínimo, com base na Medida Provisória nº 1.142, de 12 de dezembro de 2022, a todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, que receberem salário mínimo ou abaixo dele e dá outras providências.

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Legislação

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LEI Nº 680 DE 04 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 681 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 678, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.