Processo Administrativo Nº 078/2022 – (Processo Eletrônico 105), Inexigibilidade Nº. 015/2022

Início Portal da Transparência Licitações Processo Administrativo Nº 078/2022 – (Processo Eletrônico 105), Inexigibilidade Nº. 015/2022

Número da licitação

078/2022

Número do processo

015/2022

Data de Credenciamento

14/10/2022

Data da realização

14/10/2022

Modalidade

Inexigibilidade

Tipo de objeto da licitação:

Compras e serviços diversos

Valor estimado da licitação

R$ 5.881.742,90

Valor contratado

R$ 0,00

Órgão licitante

Procuradoria

CNPJ

11.049.822/0001-83

Comissão da licitação

Comissão permanente de licitação

Fase

Homologada

Objeto da licitação

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS,VISANDO A REVISÃO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS, PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS,EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

Participantes

Nome do participante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

35.542.612/0001-90

Situação

Vencedor

Todos os documentos

Anexos - ratificação

[ pdf - 97kb ]

Anexos - autuação

[ pdf - 742kb ]

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