Contraste
Número da licitação
0078
Número do processo
015/2022
Data de Credenciamento
14/10/2022
Data da realização
14/10/2022
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo de objeto da licitação:
Compras e serviços diversos
Valor estimado da licitação
R$ 5.881.742,90
Valor contratado
R$ 0,00
Órgão licitante
Procuradoria
CNPJ
11.049.822/0001-83
Comissão da licitação
Comissão permanente de licitação
Fase
Homologada
Objeto da licitação
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS,VISANDO A REVISÃO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS, PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS,EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.
Participantes
Nome do participante
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
35.542.612/0001-90
Situação
Vencedor