Contraste
Número do Contrato
0040
Licitação de origem
Objeto da licitação
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS,VISANDO A REVISÃO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS, PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS,EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.
Data de publicação
04/01/2023
Fiscal do contrato
NÃO DEFINIDO
CPF
000.***.***-00
Órgao Contratante
Procuradoria
CNPJ
11.049.822/0001-83
Valor contratato
R$ 5.881.742,90
Vigência do contrato
De 14/10/2022 a 14/10/2023
Fornecedor do contrato
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
35.542.612/0001-90
Aditivos de Prazo
Nenhum aditivo de prazo adicionado ao contrato.
Aditivos de Valor
Nenhum aditivo de valor adicionado ao contrato.