DECRETO Nº 016, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

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Ementa DECRETO Nº 016, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

Estabelece novas medidas restritiva sem relação a atividades sociais e econômicas ,por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

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