DECRETO Nº 067, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

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Ementa DECRETO Nº 067, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento de instituições que viabilizem meios e ferramentas de auxílio ao serviço de arrecadação de créditos tributários por meio de pagamento por cartão de crédito e débito ,autorizado pela Lei Municipal nº 607, de 16 deAbril de 2021, e dá outras providências.

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