Ementa DECRETO Nº 134 DE 20 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, com redução de multa e juros de crédito tributário relativo: Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto sobre Transmissão “inter– vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI;Taxa de Limpeza Pública – TLP; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Taxa de Licença e Funcionamento – TLF e Tributos Diversos.