Ementa DECRETO Nº 195, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o período de concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do Município de Moreno, para o exercício de 2022, para os contribuintes que auferem renda de até 1 (um)salário mínimo, e, cumulativamente, possuem um único imóvel residencial de área construída não superior a 50 m² (cinquenta metros quadrados), desde que nele resida e que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.