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DECRETO Nº 223, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 223, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 223, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as formas de Parcelamento dos débitos decorrentes de falta de recolhimento dos tributos municipais nos prazos legais, qualquer que seja a fase de cobrança, e dá outras providências.
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