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DECRETO Nº 235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre atualização monetária dos valores expressos em moeda, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ,medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE.
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