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DECRETO Nº 298, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 298, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 298, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
Institui no Distrito de Bonança, proibição da venda de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares, por bares/restaurantes e vendedores ambulantes, acondicionadas em recipiente de garrafas de vidro, nos termos estabelecidos nesse decreto.
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