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Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 8:58h
DECRETO Nº 333 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 333 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 333 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 158, I, da Constituição Federal/1988, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que trata sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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