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DECRETO Nº 400, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO Nº 400, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 400, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A LEI 688/2023, REGULAMENTA SEUS ARTIGOS, DESIGNA COMITÊ GESTOR DE FESTIVIDADES, CRIA A COMISSÃO DE JULGAMENTO DE PATROCÍNIOS, DELIMITA O PERÍMETRO DE FESTAS NO MUNICÍPIO DE MORENO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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