Ementa DECRETO Nº 413, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, COM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU; IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER – VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI; TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN; TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO – TLF E TRIBUTOS DIVERSOS.