Ementa DECRETO Nº 449, DE 31 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, objeto do Decreto nº 134 de 20 de junho de 2022, o qual dispõe sobre a redução de multa de juros de crédito tributário relativo: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI; Taxa de Limpeza Pública – TLP; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Taxa de Licença e Funcionamento – TLF e Tributos Diversos.