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DECRETO Nº 482, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 482, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 482, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe acerca da regulamentação da Lei nº 694, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências.
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