DECRETO Nº 486, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

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Ementa DECRETO Nº 486, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

ESTABELECE NORMAS E PRAZOS PARA O RECADASTRAMENTO DOS ATUAIS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES AUXILIARES VINCULADOS AO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI.

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