LEI N° 723, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE RECEBEREM SALÁRIO MÍNIMO OU ABAIXO DELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE RECEBEREM SALÁRIO MÍNIMO OU ABAIXO DELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.