Portal atualizado em: 6 de dezembro de 2023 às 9:05h

LEI Nº 047 DE 30 DE JULHO DE 1985.

Início Leis Anos Anteriores LEI Nº 047 DE 30 DE JULHO DE 1985.

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

ESTABELECE FERIADOS RELIGIOSOS E CIVICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Download

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade