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LEI Nº 354 DE 19 DE JUNHO DE 2007.
LEI Nº 354 DE 19 DE JUNHO DE 2007.
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Ementa LEI Nº 354 DE 19 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
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