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LEI Nº 387 DE 23 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 387 DE 23 DE JULHO DE 2009.
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Ementa LEI Nº 387 DE 23 DE JULHO DE 2009.
Institui o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, dos artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual, do art 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, do art.45 da Lei Orgânica Municipal e da Resolução T.C. Nº 0001/2009; Cria o Órgão Central do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo do Município do Moreno e dá outras providências.
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