LEI Nº 450 DE 02 DE MAIO DE 2012.

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Ementa LEI Nº 450 DE 02 DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Chefe do Executivo a ampliar a Macrozona Urbana do Município; altera os artigos 57 e 64 da Lei nº 343/2006, que institui o Plano Diretor, bem como seus anexos I-C e IV-A e dá outras providências.

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