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LEI Nº 471 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
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Ementa LEI Nº 471 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo á atividade.
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