Portal atualizado em: 6 de dezembro de 2023 às 9:05h

LEI Nº 515 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.

Início Leis Leis 2014 LEI Nº 515 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Download

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade